Termos de Uso

TERMOS DE USO DO ORGANIZADOR E DO CONSUMIDOR E/OU PARTICIPANTE

TERMOS DO CONTRATO DE USO DA DOITY

1. INFORMAÇÕES GERAIS.

1.1. Os presentes Termos de Uso regulamentam os serviços oferecidos nas plataformas Doity e Doity Play, os quais consistem em oferecer uma ferramenta tecnológica de comunicação para que Organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos.

1.2. Para os fins deste termo de uso, os Consumidores são todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em conhecer ou comprar as inscrições de eventos divulgados na plataforma da Doity.

1.3. Para os fins deste termo de uso, os Participantes são todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em conhecer ou participar dos eventos divulgados na plataforma da Doity.

1.4. Para os fins deste termo de uso, os Interessados são todas as pessoas físicas ou jurídicas que têm interesse em conhecer ou participar dos eventos divulgados na plataforma da Doity ou de serem organizadores diretos de algum evento.

1.5. Os eventos criados e divulgados através da plataforma Doity são de responsabilidade única e exclusiva de seus Organizadores. A Doity não cria, co-organiza ou detém a propriedade de quaisquer dos eventos hospedados em sua plataforma.

1.6. Para a conveniência dos Organizadores, Consumidores e Participantes, a Doity oferece, através de integração com plataformas de terceiros, como o Mercado Pago e o Asaas, a operação de venda de ingressos para inscrição em eventos hospedados em nossa plataforma (para mais informações ler em detalhes estes Termos de Uso). Nesta atividade, não obstante, a Doity apenas atua como intermediária, não tendo qualquer ingerência sobre as condições de venda, realização, mudança de programação e cancelamento dos eventos.

1.7. A Doity Play é uma ferramenta que oferece um espaço virtual para transmissão e gravação de eventos inteiramente online, sendo de inteira responsabilidade do Organizador as questões legais a respeito do seu correto uso, assim como da gravação e da reprodução das imagens dos envolvidos no evento. Aplicam-se à Doity Play todas as regras trazidas nestes Termos de Uso, quando cabíveis, em especial as regras específicas trazidas na cláusula 24 destes termos.

1.8. A Doity se reserva o direito de fazer modificações, aprimoramentos e atualizações nas funcionalidades de suas plataformas, incluindo mudanças e melhorias de layout, sempre atuando no interesse de oferecer um melhor serviço e se comprometendo a preservar ao máximo suas funcionalidades necessárias e não causar quaisquer prejuízos aos seus Consumidores, Participantes, Interessados ou Organizadores.

1.9. A Doity emprega seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de suas plataformas; poderá ocorrer, excepcionalmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou motivada por força maior, como desastres da natureza, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet, ou fatos de terceiro que fogem à sua responsabilidade.

1.9.1. Em havendo indisponibilidade do serviço, a Doity se compromete em atuar em todas as medidas que estiverem dentro de seu alcance, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios ou de terceiros, para a finalidade de restabelecer o acesso o mais breve possível.

1.9.2. O Consumidor, Participante, Interessado ou Organizador isenta a Doity de qualquer dano ocorrido em virtude de paralisação de seus serviços, parciais ou totais, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e provedores de internet, incluindo provedores de hospedagem, além de greves, tumultos, revoltas ou quaisquer outros fatos, naturais ou humanos, que não tenham correlação com os serviços prestados pela Doity. A Doity também não se responsabiliza por qualquer dano causado em razão de caso fortuito ou força maior, bem como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou quaisquer outras causas de excludente de responsabilidade civil.

1.10. Eventuais procedimentos de manutenção necessários da plataforma Doity serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Doity, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.

2. DO OBJETO.

2.1. O objeto do presente contrato de Termos de Uso é a prestação do serviço de comunicação e gerenciamento de eventos dentro das plataformas da Doity, colocados à disposição do Organizador, devidamente cadastrado no site https://www.doity.com.br, com a criação pelo Organizador de eventos públicos, gratuitos ou pagos, através de hotsites do Organizador criados na plataforma e disponibilizados para o Consumidor e/ou Participante.

2.2. A Doity disponibiliza os seguintes serviços ao Organizador:

I - Sistema online para a criação e organização de eventos, inclusive com a integração com plataformas de pagamento de terceiros para a venda de inscrições;

II - Relatórios e Gerenciamento das inscrições online em tempo real;

III - Ferramentas para auxiliar no: credenciamento do evento, controle de entrada e saída, impressão de etiquetas;

IV - Emissão online dos certificados, sendo de responsabilidade do Organizador elaborar o modelo e realizar a liberação dos certificados, os quais ficarão disponíveis nos servidores da Doity para emissão pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses;

V - Demais serviços adicionais contratados pelo Organizador e disponibilizados para o Consumidor e/ou Participante, no painel do evento.

2.2.1 O Consumidor e/ou Participante dos eventos são eleitos pelo Organizador para receberem a prestação de serviço descrita no item 2.2 supra, devendo ficar cientes que eventuais dúvidas, questionamentos e reclamações acerca dos serviços prestados deverão ser direcionadas ao Organizador do evento que resolverá o problema, quando necessário, em conjunto com o suporte de atendimento da própria Doity.

2.2.1.1 Problemas de ordem técnica exclusivamente em relação ao funcionamento da Plataforma Doity, ficam, desde já, autorizados pelo Organizador dos eventos, para serem resolvidos pela Doity, sem que haja a necessária participação do suporte de atendimento do Organizador do evento. Com isso, não implicando a atração de responsabilidade por parte da Doity pelos vícios ou fatos oriundos da má prestação do serviço do Organizador do evento.

2.2.1.2 As demandas relacionadas especificamente a serviços financeiros ou de pagamento prestados por terceiros poderão ser direcionadas ao respectivo prestador, nos termos da Cláusula 11 destes Termos de Uso.

3. DA ELEGIBILIDADE DO ORGANIZADOR PARA O SERVIÇO.

3.1. Qualquer pessoa física que goza de capacidade civil e que seja maior de 18 (dezoito) anos ou qualquer pessoa jurídica pode ser Organizador da plataforma da Doity e hospedar seus eventos em hotsites da plataforma.

3.2. O cadastro de Organizador é gratuito, mas alguns serviços (e.g. inscrição em eventos) poderão ser objeto de cobrança, dentro do estabelecido nestes Termos de Uso ou em contrato específico.

3.3. O Organizador declara, através da concordância com estes Termos de Uso, ser civilmente capaz e ter plenos poderes para aceitar este contrato.

3.4. O Organizador se compromete a fornecer dados exatos e verdadeiros, devendo ler e aceitar a Política de Privacidade da plataforma antes de seu primeiro acesso. A Doity se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do Organizador, além de recusar serviço, caso constate que quaisquer das informações cadastradas não são verdadeiras, tudo no intuito de resguardar a si mesma e terceiros de possíveis fraudes.

3.5. Caso a Doity verifique a existência de alguma atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, requisitar a confirmação de identidade e os dados pessoais do Organizador, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação, tais como fotos selfie do Organizador segurando um documento oficial de identificação.

3.6. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do Organizador que cause prejuízo ou dano de qualquer natureza ao Consumidor e/ou Participante será de responsabilidade do Organizador que incorrer no erro ou atraso.

3.7. A Doity se reserva, nos termos deste contrato, a proceder com a advertência, suspensão ou cancelamento da conta perfil do Organizador, bem como dos eventos a ele associados negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso este:

I - Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Doity;

II - Pratique atos fraudulentos, ilícitos ou dolosos, tais como a criação de páginas de eventos falsos ou para fins de revendas de ingressos de eventos de titularidade de terceiros;

III - na utilização da plataforma Doity, dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Doity.

4. DO ACESSO À PLATAFORMA DOITY PELO ORGANIZADOR DO EVENTO.

4.1. O acesso de Organizador aos serviços da plataforma da Doity depende de cadastro, com a criação de conta perfil, nos mesmos moldes dos itens 3.2, 3.3 e 3.4 deste contrato.

4.2. A criação de uma conta perfil na plataforma Doity pode ser gerada fornecendo-se os dados de nome (login), e-mail e senha, ou por meio de integração com a conta perfil do Facebook.

4.3. Os dados de login e senha de acesso à plataforma Doity são pessoais e intransferíveis, e o Organizador se compromete a não informar estes dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que terceiros façam de tais dados.

4.4. Em caso de suspeita de que seus dados de login e senha tenham parado nas mãos de terceiros, a Doity deve ser notificada imediatamente para que sejam realizados os procedimentos de recuperação da senha e do login. A Doity não se responsabiliza por quaisquer perdas e danos resultantes do acesso não autorizado ou do uso da conta por terceiro.

4.5. Apenas o Organizador titular da conta na Doity pode ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações de dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio Organizador enquanto logado na plataforma ou havendo solicitação formal ao suporte da Doity.

5. DO CONSUMIDOR, DO PARTICIPANTE E DO INTERESSADO.

5.1. Ao fornecer seus dados pessoais à Doity por meio de formulários, landing pages, newsletter ou ao realizar inscrição em eventos disponíveis na plataforma, seja gratuita ou paga, o Consumidor, Participante ou Interessado declara estar ciente e autoriza o tratamento de seus dados para o envio de comunicações institucionais, comerciais e de marketing da Doity, incluindo e-mails, WhatsApp e outros meios de comunicação. O usuário poderá cancelar o recebimento dessas comunicações a qualquer momento pelos canais disponibilizados pela Doity.

5.2. Quando o Consumidor ou Participante requisitar auxílio do suporte da Doity ou de alguns dos canais de atendimento, seus dados pessoais podem ser requisitados para fins de conferência da sua identidade ou para a solução do problema que o próprio postula, como salientado nos itens 2.2.1 e 2.2.1.1.

5.3. O Consumidor assume total responsabilidade sobre a veracidade das informações prestadas, assim como se compromete a atualizá-las sempre que for necessário. Além de concordar com os termos descritos pelo Organizador do evento na hora da inscrição, deve também prestar seu aceite aos presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade da Doity, pelos quais declara seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais.

5.4. Para o Consumidor ou Participante, quanto aos eventos gratuitos, basta a inserção dos dados necessários no formulário específico do evento para o qual deseja se habilitar; em sendo um evento pago, serão exigidos o fornecimento de informações de pagamento, tais como dados de cartões de crédito ou débito, não sendo tais dados, contudo, armazenados pelos servidores da Doity, conforme pode se verificar em detalhes em nossa Política de Privacidade.

5.5. Para viabilizar o processamento de pagamentos, validações cadastrais, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, análise de risco, repasses, estornos, chargebacks, emissão de comprovantes e suporte operacional, a Doity poderá compartilhar dados do Organizador, Participante ou Comprador com prestadores de serviços financeiros ou de pagamento integrados à Plataforma, observada a legislação aplicável e a Política de Privacidade da Doity.

5.6. A Doity reserva para si o direito de verificar e confirmar os dados prestados pelo Consumidor, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que, a seu livre critério, julgue procedentes para a comprovação das informações prestadas.

5.7. Antes de realizar sua inscrição, o Consumidor ou Participante deve verificar as informações fornecidas pelo Organizador a respeito do evento, tais como local, data, programação, entre outras.

5.7.1. Ao se inscreverem em um evento, o Consumidor e o Participante se declaram cientes de que o Organizador é a pessoa inteiramente responsável pela veracidade e pela atualidade das informações fornecidas a respeito do evento, conforme previsto nos itens 7.6 e 7.13 destes Termos de Uso.

5.8. O Consumidor ou Participante se declara ciente de que nos eventos hospedados na plataforma Doity, o Organizador do evento assume a posição de controlador dos dados dos Consumidores e Participantes, atuando a Doity meramente como operadora de dados, nos termos previstos no documento de Política de Privacidade.

5.8.1. Em razão destes fins e enquanto operadora, a Doity poderá acessar a base de dados do evento com a finalidade de execução do serviço ou cumprimento de algum dever legal a ela imposta;

5.8.2. Para fins de comunicação com o Consumidor ou Participante, ou com os órgãos públicos competentes, o Organizador do evento será obrigado a indicar uma pessoa encarregada por este diálogo; o encarregado será apontado diretamente no hotsite onde fica hospedado o evento.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA DOITY.

6.1. A Doity deverá disponibilizar todas as informações necessárias sobre operações de venda de inscrições online que possam afetar diretamente o Organizador, fazendo-o através de relatórios, gráficos e dados básicos.

6.2. A Doity pode disponibilizar em sua página da web a imagem de publicidade de cada evento hospedado em sua plataforma com data vindoura de realização, devendo esta publicidade ser encaminhada pelo Organizador do evento, podendo ainda utilizar a marca, a logo do organizador e as imagens produzidas no evento para divulgação no próprio site da Doity.

6.3. A Doity se compromete a manter a integração com as plataformas de pagamento para possibilitar que as inscrições dos Consumidores e Participantes possam ocorrer por meio do hotsite hospedado na plataforma, podendo, por intermédio das plataformas integradas, receber pedidos, emitir vouchers de compra e relatório das vendas.

6.4. A Doity se compromete a zelar pela proteção e privacidade de dados pessoais coletados em sua plataforma, dentro dos parâmetros dispostos em lei e em seu documento de Política de Privacidade.

7. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO ORGANIZADOR DE EVENTOS.

7.1. Para os efeitos destes Termos de Uso, o Organizador garante a autenticidade de todos os dados fornecidos no preenchimento dos formulários necessários para a comunicação do evento.

7.2. O Organizador se responsabiliza por manter toda a informação fornecida à Doity permanentemente atualizada, de forma que corresponda à situação real do Organizador, pessoa física ou jurídica.

7.2.1. A Doity fica expressamente autorizada a divulgar no hotsite do evento e via suporte ao consumidor o e-mail e telefone para contato do Organizador, os quais servirão de canais principais de comunicação dos Participantes e Interessados com o Organizador.

7.3. Para fins de faturamento das inscrições para eventos pagos, o Organizador deve ter uma conta Mercado Pago ou Asaas, plataformas de pagamentos online integradas à Doity. Os valores das inscrições pagas serão repassados pelo Mercado Pago ou Asaas para a conta do Organizador e poderão ser sacados a qualquer momento, após liberado o valor, para a conta bancária do Organizador.

7.3.1. Para contas verificadas no Mercado Pago, os valores das inscrições pagas via cartão de crédito serão disponibilizados para saque em 14 (quatorze) dias após a confirmação do pagamento.

7.3.2. Para contas verificadas no Asaas, os valores das inscrições pagas via cartão de crédito serão disponibilizados para saque em 14 (quatorze) dias + 1 (um) dia útil após a confirmação do pagamento. Caso o prazo se encerre em um dia não útil, o repasse ocorrerá no próximo dia útil.

7.3.3. Enquanto a conta Asaas do organizador não estiver verificada e aprovada, a forma de pagamento via cartão de crédito não será liberada para as inscrições.

Após a verificação e aprovação da conta, os valores das vendas realizadas via cartão de crédito passam a seguir o prazo padrão de repasse de 14 (quatorze) dias + 1 (um) dia útil. Ressalta-se que transações no cartão com valor inferior a R$6,00 não são passíveis de antecipação.

O organizador terá um prazo determinado para concluir a verificação da conta Asaas após sua criação. Esse prazo será informado por e-mail e também exibido ao acessar o evento. Caso a verificação não seja concluída dentro do prazo informado, a conta será automaticamente bloqueada para novas vendas até que a regularização seja efetivada.

Não é possível antecipar parcelamentos que serão creditados em menos de 8 (oito) dias úteis. Caso a solicitação de antecipação seja feita nesse período, a parcela que já estiver programada para cair em até 8 dias úteis não será antecipada, mas as demais parcelas da compra seguirão para antecipação normalmente. Essa regra é aplicada inclusive em casos em que uma antecipação falhar ou não for concluída por motivos operacionais.

Para os demais meios de pagamento, permanecem as seguintes condições:

• Pix: o valor fica disponível imediatamente após a compensação;

• Boletos: o saque é liberado conforme a regra do intermediador:

  • Mercado Pago: 2 (dois) dias após a compensação;

  • Asaas: imediatamente após a compensação.

Além disso, oferecemos a opção de recebimento no fluxo, que permite que o comprador parcele sua inscrição em até 6 (seis) vezes sem juros. Nesse modelo, os valores pagos com cartão de crédito são repassados ao organizador de forma parcelada, acompanhando o fluxo dos pagamentos realizados pelo comprador. Já os valores pagos via boleto e Pix ficam disponíveis para saque assim que são compensados. Essa funcionalidade está disponível mediante solicitação ao time de atendimento e está sujeita à aprovação.

7.3.3.1. Os pagamentos internacionais realizados via cartão de crédito no Asaas possuem um prazo de repasse de 32 (trinta e dois) dias após a confirmação do pagamento. A conversão da moeda será feita pela operadora do cartão, com base na taxa de câmbio vigente no dia da transação. Para esse tipo de transação, é necessário que o comprador utilize um cartão de crédito internacional. A ativação da opção de pagamento internacional está sujeita à solicitação prévia e à análise do time de atendimento da Doity.

7.3.3.2. Contas no Asaas que permanecerem sem movimentação de saldo por 180 (cento e oitenta) dias estarão sujeitas a uma taxa de inatividade, conforme valores e condições estabelecidos pelo Asaas, disponíveis no seguinte link. Para evitar essa cobrança, basta realizar qualquer transação financeira na conta, como cobranças, pagamentos ou transferências, que sejam registradas no extrato, ou solicitar o encerramento da conta.

7.3.3.3. As transferências via Pix e TED no Asaas seguem as condições, tarifas e limites estabelecidos pelo próprio Asaas. As informações atualizadas podem ser consultadas pelo usuário no seguinte link de taxas e tarifas do Asaas.

Essas condições se aplicam exclusivamente a contas integradas ao Asaas e não afetam as regras de repasse para contas vinculadas ao Mercado Pago.

7.3.4. A verificação inicial da conta do Organizador no Mercado Pago ou Asaas ocorre no momento da criação, com a validação dos documentos exigidos por cada plataforma.

• Mercado Pago: A conta deve ser vinculada à Doity e validada conforme os critérios estabelecidos pelo Mercado Pago.

• Asaas: A conta deve ser criada diretamente pela Doity, seguindo o formulário de cadastro disponibilizado. Após a criação, a validação dos documentos para liberação de saques deve ser feita diretamente no painel do Asaas.

Além da verificação inicial realizada pelos intermediadores de pagamento, poderá haver um processo de verificação posterior, determinado pela Doity, que pode ser exigido a qualquer momento e impactar diretamente no prazo de recebimento e na liberação de saques. Para garantir a conformidade com os critérios estabelecidos pela Doity, o Organizador deve seguir todas as instruções e eventuais solicitações adicionais fornecidas pela plataforma.

7.4. Em havendo um contrato específico e à parte entre a Doity e o Organizador do evento, os prazos de repasse dos valores das inscrições pagas poderão ser superiores aos descritos nos itens acima, prevalecendo sobre estes Termos de Uso, em todos os casos, o prazo definido em contrato específico.

7.5. A Doity NÃO tem ingerência sobre a carteira Mercado Pago do Organizador, nem sobre outras plataformas de pagamento com as quais mantém integração. No caso do Mercado Pago, o saque dos valores é de responsabilidade exclusiva do Organizador e deve ser realizado diretamente em sua conta na plataforma, acessando o site https://www.mercadopago.com.br.

Para transações processadas via Asaas, os valores das inscrições ficam disponíveis para saque através da própria plataforma da Doity, de forma automática e segura, por meio de integração com o Asaa, disponível no menu Carteira de pagamento.

É importante destacar que a Doity não possui controle sobre a gestão dos valores dentro do Asaas, sendo responsabilidade do Organizador acompanhar a liberação dos valores e efetuar o saque conforme as regras e prazos estabelecidos pela plataforma financeira.

7.6. O titular da conta Mercado Pago ou Asaas associada ao evento do Organizador, se pessoa física, deve ser maior de 18 (dezoito) anos. É PROIBIDO vincular à plataforma Doity uma conta de pessoa menor de 18 (dezoito) anos para receber valores de inscrições de evento.

7.7. O Organizador é o único responsável por declarações falsas ou inexatas por ele fornecidas e que causem prejuízo à Doity ou a terceiros, incluindo, mas não se limitando, a criação de eventos fictícios ou a venda ou revenda de ingressos sem a autorização do verdadeiro organizador ou titular de direito do evento.

7.8. Se o Organizador vender inscrições por meio do hotsite da Doity e este evento for modificado ou mesmo cancelado, fica o Organizador obrigado a informar imediatamente por escrito à Doity e aos Participantes do evento, modificando as informações públicas do evento no hotsite, para fins de publicidade do ocorrido.

7.9. É permanente PROIBIDO o uso da plataforma Doity para outras finalidades que não sejam a de gerenciamento de eventos e de suas inscrições. Em caso de descumprimento desta cláusula, a Doity se reserva o direito de excluir o evento sem qualquer aviso prévio, sem prejuízo de eventuais penalidades ao Organizador previstas no item 3.7.

7.10. É igualmente PROIBIDO o uso da plataforma Doity para realizar inscrições em editais, concursos, matrículas, censos, recadastramentos e afins. Em caso de descumprimento desta cláusula, a Doity se reserva o direito de excluir o evento sem qualquer aviso prévio, podendo ainda aplicar as penalidades ao Organizador previstas no item 3.7.

7.11. É PROIBIDO o uso da plataforma Doity para receber inscrições ou emitir certificados de eventos já previamente realizados ou transmitidos por outras plataformas, sejam eventos presenciais ou eventos online. Nestes casos, a Doity poderá excluir o evento do Organizador sem aviso prévio e aplicar o cancelamento de sua conta.

7.12. É terminantemente PROIBIDO o uso da plataforma Doity para a prática de cambismo ou revenda de ingressos, ficando o Organizador ciente, desde já, que se incorrer em tal ação será responsabilizado civil e criminalmente, além de ter seu evento excluído e sua conta cancelada, ambos sem aviso prévio.

7.13. É terminantemente PROIBIDO o uso da plataforma DOITY para a promoção, registro, pagamento ou recebimento de recursos associados a jogos de azar, apostas esportivas, cassinos, loterias ou qualquer atividade de betting não devidamente regulamentada e licenciada no Brasil, independentemente de sua classificação ou denominação.

7.14. É estritamente PROIBIDO utilizar a plataforma DOITY para prestar serviços financeiros ou de pagamento, realizar captação de depósitos ou quaisquer outras atividades privativas de instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil, agindo em nome próprio para beneficiar terceiros não relacionados ao evento.

7.15. Os eventos com inscrições gratuitas estão limitados ao número de 500 vagas, independentemente do seu formato, presencial ou online; caso o Organizador deseje expandir o limite de vagas, deve solicitar o orçamento via e-mail (contato@doity.com.br), descrevendo a quantidade limite de inscrições que necessita em seu evento.

7.16. Nos eventos que o Organizador hospeda no hotsite da Doity, ele atua como controlador dos dados dos Consumidores e Participantes, estando a Doity na posição de operadora, conforme documento Política de Privacidade.

7.17. O Organizador se obriga a apresentar formalmente justificativa à Doity sobre a finalidade da coleta, quando da inserção de campos obrigatórios ou facultativos no formulário do evento que solicitem dado pessoal sensível do Participante.

7.17.1. Dado pessoal sensível é todo dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (pessoa física).

7.17.2. A justificativa de finalidade para a coleta de dados pessoais sensíveis ficará destacado no formulário do evento, de modo que o Participante seja claramente informado sobre o motivo e possa prestar seu consentimento de forma inequívoca.

7.17.3. Na condição de operadora de dados, e para fazer cumprir as determinações legais da Lei Geral de Proteção de Dados, a Doity reserva-se o dever de questionar, negar a adição ou excluir campo de formulário de evento que solicite dados pessoais sensíveis dos participantes que não atenda aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, não discriminação, entre outros, previstos pela Lei.

7.18. O Organizador fica, ainda, obrigado pelas presentes condições:

I - Organizador se compromete a informar diretamente no hotsite hospedado na Doity sobre qualquer mudança ocorrida ou que venha a ocorrer em relação ao evento organizado, como: cancelamento, adiamento do evento, alteração das condições ou modelos de venda, valor da inscrição, troca de voucher, acesso ao evento, local, data ou hora do evento, assim como qualquer outra situação nova que possa surgir;

II - Havendo qualquer Participante inscrito no evento que foi alterado, sendo este pago ou gratuito, o Organizador tem a obrigação de informá-lo diretamente sobre a alteração ou cancelamento;

III - O Organizador é o responsável por tirar dúvidas ou instruir os Consumidores e Participantes, por exemplo, através da ferramenta “Fale com o organizador”, disponível na página do evento. O Organizador deverá responder tais questionamentos, em tempo hábil e de maneira clara;

IV - O Organizador deverá arcar com todos os custos tributários, fiscais, cíveis e trabalhistas relativos à realização do seu evento, inclusive a venda online das inscrições;

V - O Organizador deverá cobrir todos os custos e gastos oriundos de vendas que se considerem fraudulentas;

VI - O Organizador confirma que tem a capacidade técnica para realização de eventos, e de que segue as normas, pré-requisitos e condutas legais necessárias para realização do evento em sua respectiva localidade ou município, assim como assume o dever de recolhimento das taxas do ECAD, quando for necessário para o tipo de evento realizado;

VII - O Organizador deverá disponibilizar documentação, sempre que for solicitado pelo Doity, referente aos dados solicitados no cadastro ou os dados do evento;

VIII - O Organizador se obriga a avisar à Doity da ocorrência de qualquer problema técnico na plataforma;

IX - O Organizador é o responsável por definir o prazo máximo que o comprador tem para cancelar sua inscrição e ser ressarcido pelo seu pagamento;

X - O Organizador se compromete a respeitar os direitos de privacidade, de imagem, da honra e da boa fama de terceiros e dos Participantes, e os direitos do Consumidor;

XI - O Organizador declara conhecer das leis e normas vigentes de proteção de dados pessoais, se comprometendo a respeitá-las, assim como respeitar os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual dos Participantes e de terceiros;

XII - O Organizador se obriga e se responsabiliza em disponibilizar no hotsite de seu evento os seus meios de contato, assim como indicar a pessoa encarregada para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados coletados para o evento (encarregado de dados, nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados);

XIII - O Organizador deverá indenizar a Doity e/ou suas empresas coligadas e seus representantes legais em virtude de qualquer reclamação comprovada por parte de terceiro que ateste o uso ilegal dos serviços da Doity por parte do Organizador;

XIV - O Organizador é o único responsável por garantir a realização, a organização e a qualidade do evento, seja ele um evento presencial ou evento remoto (via streaming). A Doity se isenta de qualquer fato danoso ou insucesso do evento, posto que atua meramente como canal de comunicação e hospedagem de hotsites de eventos em sua plataforma;

XV - Em caso de evento de caráter científico, acadêmico ou qualquer outro evento com a emissão de certificados via plataforma Doity, o Organizador é o único responsável pela lisura, validade e veracidade das informações incluídas nos certificados, inclusive no que diz respeito ao nome completo e demais dados pessoais do Participante, eximindo a Doity de qualquer responsabilidade;

XVI - O Organizador se responsabiliza a indenizar a Doity por qualquer dano causado no mau uso da plataforma Doity, agindo com dolo ou com culpa, assim restituir em ação regressiva quaisquer prejuízos suportados pela Doity em razão de condenações judiciais de ações movidas por Consumidores ou Participantes insatisfeitos ou prejudicados pela má condução do evento;

XVII - O Organizador declara estar ciente que a Doity é apenas uma plataforma divulgadora de eventos. A veracidade, a precisão e a conformidade das informações dos eventos organizados são de inteira responsabilidade do Organizador, assim como são de responsabilidade do Organizador a realização do evento na forma e nas condições previamente estabelecidas. Na hipótese de eventual litígio do Consumidor ou Participante contra a Doity que tenha como causa evento do Organizador, este compromete-se a assumir a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos judiciais ou administrativos, substituindo a Doity no polo passivo de tais litígios.

7.19. O Organizador é responsável pela veracidade, atualização, completude e legitimidade das informações e documentos fornecidos à Doity e/ou aos prestadores de serviços financeiros ou de pagamento integrados à Plataforma, respondendo por eventuais prejuízos, bloqueios, atrasos, sanções, recusas cadastrais ou restrições decorrentes de informações incorretas, incompletas, desatualizadas, falsas ou inconsistentes.

7.19.1. O Organizador se compromete a não utilizar a Plataforma para realizar atividades financeiras não autorizadas, fraudes, simulação de operações, ocultação de beneficiários finais, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, burla de regras de pagamento, violação de normas de arranjos de pagamento ou qualquer atividade ilícita, sem prejuízo das demais vedações previstas na Cláusula 11 destes Termos de Uso.

7.20. Os dados da Doity são armazenados em servidores localizados em território nacional, de forma que, o Organizador, ao extrair os dados pessoais dos Participantes ou Consumidores dos eventos da plataforma Doity para exportá-los para outra(s) plataforma(s), compromete-se e assume por sua própria conta a migrar os dados pessoais apenas para servidores localizados no Brasil ou, havendo a transferência internacional de dados, compromete-se a seguir as diretrizes do art. 33 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acerca da matéria, assumindo a incumbência de informar os titulares de dados sobre a transferência, caso se fizer necessário.

7.21. O Organizador reconhece e concorda que, em atendimento ao princípio da transparência, ao direito à informação do consumidor e ao legítimo Interesse do titular de dados (participante/consumidor), conforme o Art. 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Doity publicizará os dados de identificação e contato do Organizador nos documentos comprobatórios de compra de ingressos ou inscrições, tais como recibos, comprovantes e notas fiscais. Para Organizadores Pessoas Jurídicas, serão exibidos os seguintes dados: Nome da Empresa, CNPJ e Endereço Comercial; para Organizadores Pessoas Físicas, serão exibidos, em estrito respeito ao princípio da minimização de dados, o Nome Completo e o CPF.

8. DA IMPORTAÇÃO DE LISTA DE PARTICIPANTES PELO ORGANIZADOR.

8.1. A Doity permite a possibilidade de o Organizador importar lista de contatos, Participantes de eventos, de uma plataforma terceira ou planilha de dados para a plataforma da Doity, de modo que os contatos importados serão automaticamente cadastrados no evento como Participantes.

8.2. O Organizador é o único responsável pela veracidade e integridade dos dados importados, e confirma, no ato da importação dos dados, que detém a legitimidade para fazer o tratamento e a importação dos dados pessoais.

9. DA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS.

9.1. A Doity oferece as ferramentas de apoio que permitem que o Organizador divulgue seus eventos por meio de hotsites e, ainda, convites personalizados enviados por e-mail.

9.2. Caso a Doity tome ciência de que o mailing utilizado pelo Organizador não é confiável ou está sendo usado para finalidade diferente daquela prevista nestes termos, a Doity se reserva o direito de limitar ou mesmo bloquear o envio de e-mails sem comunicação prévia.

9.3. O Organizador é o responsável pela divulgação clara e fiel do evento, seja no hotsite do evento, seja por outros meios de comunicação com Consumidores, Participantes e Interessados, sejam eletrônicos ou físicos; a ferramenta para envio de e-mails aos Participantes do evento deve ser utilizada apenas para disseminar informações e instruções sobre o evento organizado, sob pena de bloqueio de acesso do Organizador à ferramenta.

10. DA COMERCIALIZAÇÃO DE EVENTO ONLINE PELO ORGANIZADOR.

10.1. Para a comercialização de evento, com a disponibilização da venda de ingressos via internet, é necessária a construção de um hotsite na plataforma Doity para cada evento. O hotsite é criado automaticamente pela plataforma, após a inserção dos dados do evento, sem custos para o Organizador.

10.2. A disponibilização e utilização dos meios de pagamento na Plataforma poderão envolver prestadores de serviços financeiros ou de pagamento integrados à Doity, observadas as condições previstas na Cláusula 11 destes Termos de Uso.

10.3. Para realizar vendas de ingressos ou inscrições pela Doity, o Organizador deve integrar um dos intermediadores de pagamento disponíveis na plataforma: Mercado Pago ou Asaas.

10.3.1. Mercado Pago

Caso o Organizador já possua uma conta no Mercado Pago, será necessário fornecer os dados de login para vinculação e validação da conta na Doity. Se ainda não tiver uma conta, o Organizador deverá criá-la diretamente na plataforma do Mercado Pago antes de continuar a configuração do evento na Doity.

10.3.2. Asaas

A integração com o Asaas exige a criação de uma nova conta diretamente pela Doity, não sendo possível vincular uma conta existente. Para isso, o Organizador deve preencher o formulário de cadastro disponibilizado na plataforma. Após a criação, a conta será automaticamente integrada, permitindo o início imediato das vendas. No entanto, para efetuar saques, será necessário validar os documentos diretamente no painel do Asaas, conforme as exigências da plataforma.

Em ambos os casos, a Doity não se responsabiliza por eventuais restrições, exigências ou políticas adotadas pelos intermediadores de pagamento, cabendo ao Organizador atender às condições estabelecidas por essas plataformas para o recebimento dos valores.

10.4. Todas as vendas online de ingressos realizadas por meio de plataforma de pagamento integrada à Doity serão creditadas diretamente na conta virtual que o Organizador possuir na plataforma de pagamento.

10.5. A Taxa de Serviço (cláusula 12 destes termos) será creditada diretamente na conta da Doity.

10.6. O Organizador escolhe quais meios de pagamento deseja deixar à disposição do Consumidor; para tanto, cabe exclusivamente ao Organizador analisar cada modalidade de pagamento disponível e suas peculiaridades, como o tempo de autorização e conclusão do pagamento e prazo para repasse de valores.

10.7. Identificação dos prestadores de serviços financeiros e de pagamento

Sempre que exigido pela regulamentação aplicável, pelas políticas dos prestadores de serviços financeiros ou de pagamento contratados ou integrados à Doity, ou ainda pelas características da jornada de pagamento disponibilizada na Plataforma, a Doity poderá apresentar avisos, selos, identificações visuais, marcas, textos informativos, mensagens ou links que indiquem, de forma clara e acessível ao Usuário, o prestador responsável pelos serviços financeiros, de pagamento, cobrança, liquidação ou atividades correlatas, incluindo, entre outros, o Asaas, o Mercado Pago ou outros parceiros eventualmente utilizados para viabilizar o processamento das transações realizadas na Plataforma.

10.7.1. A forma, o local e o momento de exibição dessas informações poderão variar conforme o fluxo de contratação, o meio de pagamento utilizado, as exigências regulatórias, as regras dos prestadores envolvidos ou as características técnicas e operacionais da Plataforma, sem que isso implique obrigação de exibição padronizada em todas as páginas, telas, comunicações ou materiais da Doity.

11. SERVIÇOS DE PAGAMENTO E SERVIÇOS FINANCEIROS.

11.1. Natureza da atuação da Doity

A Doity atua como plataforma tecnológica para criação, divulgação, gestão e operação de eventos, não sendo instituição financeira, instituição de pagamento, banco, carteira digital ou prestadora direta de serviços financeiros regulados.

11.2. Prestadores de serviços financeiros e de pagamento

Quando houver processamento de pagamentos, cobranças, emissão de boletos, transações via Pix, cartão de crédito, transferências, repasses, manutenção de conta de pagamento, subconta ou outras funcionalidades financeiras integradas à Plataforma, tais serviços poderão ser prestados por instituições parceiras devidamente habilitadas, conforme a regulamentação aplicável.

11.3. Serviços prestados pelo Asaas

Quando os serviços financeiros ou de pagamento forem disponibilizados por meio da infraestrutura do Asaas, incluindo abertura ou manutenção de conta de pagamento ou subconta, processamento de transações, emissão de boletos, Pix, cartão de crédito, transferências, repasses, liquidação de valores, comprovantes, extratos ou demais movimentações financeiras, tais serviços serão prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., e não pela Doity.

11.4. Atuação da Doity como integradora tecnológica

Nas hipóteses em que funcionalidades financeiras forem disponibilizadas dentro da Plataforma, a Doity atuará como integradora tecnológica da experiência, permitindo o acesso do Organizador e/ou do Participante às funcionalidades disponibilizadas pelo respectivo prestador, sem prestar, em nome próprio, serviços financeiros ou de pagamento regulados.

11.5. Outros provedores de pagamento

A Doity poderá disponibilizar diferentes meios, arranjos ou provedores de pagamento, conforme o tipo de evento, país, moeda, necessidade do Organizador, modalidade de contratação, disponibilidade técnica ou critérios operacionais da Plataforma.

11.5.1. Quando o pagamento for processado por provedor diverso do Asaas, incluindo gateways, adquirentes, subadquirentes, carteiras digitais, instituições financeiras, instituições de pagamento ou outros prestadores, a transação estará sujeita às regras, prazos, condições, políticas de segurança, tarifas e termos do respectivo provedor.

11.5.2. A utilização de diferentes provedores de pagamento não altera a natureza da atuação da Doity como plataforma tecnológica de eventos.

11.6. Obrigações do Organizador

O Organizador declara estar ciente de que a utilização de funcionalidades de pagamento, recebimento, cobrança, repasse ou movimentação de valores poderá depender da criação, validação, aprovação e manutenção de cadastro junto ao prestador de serviços financeiros ou de pagamento aplicável, incluindo o Asaas, quando este for o provedor utilizado.

11.6.1. O Organizador autoriza a Doity a compartilhar com o prestador de serviços financeiros ou de pagamento as informações necessárias para viabilizar o processamento dos pagamentos, validação cadastral, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, análise de risco, suporte operacional, repasses, conciliação financeira, estornos, chargebacks e demais finalidades relacionadas às funcionalidades financeiras utilizadas na Plataforma.

11.6.2. O prestador de serviços financeiros ou de pagamento poderá, conforme suas políticas internas e a regulamentação aplicável, solicitar documentos adicionais, realizar validações cadastrais, aprovar ou recusar cadastros, suspender funcionalidades, reter, bloquear ou suspender transações, impedir repasses ou adotar outras medidas necessárias em caso de suspeita de fraude, inconsistência cadastral, descumprimento regulatório, chargeback, contestação, ordem de autoridade competente, risco operacional ou indício de atividade ilícita.

11.7. Ciência do Participante ou Comprador

Ao realizar inscrição, compra de ingresso, pagamento de atividade, produto, serviço adicional ou qualquer transação financeira por meio da Plataforma, o Participante declara estar ciente de que o pagamento poderá ser processado por instituição parceira de pagamento, incluindo o Asaas, quando aplicável.

11.7.1. Os dados necessários à realização da transação poderão ser compartilhados com o respectivo prestador de serviços financeiros ou de pagamento para fins de processamento, autorização, confirmação, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, suporte, reembolso, estorno, chargeback, emissão de comprovantes e demais atividades necessárias à execução da transação.

11.8. Identificação dos prestadores de serviços financeiros e de pagamento

Sempre que exigido pela regulamentação aplicável, pelas políticas dos prestadores de serviços financeiros ou de pagamento ou pelas características da jornada de pagamento, a Doity poderá apresentar avisos, selos, identificações visuais, marcas, textos informativos, mensagens ou links que indiquem, de forma clara e acessível ao Usuário, o prestador responsável pelos serviços financeiros, de pagamento, cobrança, liquidação ou atividades correlatas.

11.8.1. A forma, o local e o momento de exibição dessas informações poderão variar conforme o fluxo de contratação, o meio de pagamento utilizado, as exigências regulatórias, as regras dos prestadores envolvidos ou as características técnicas e operacionais da Plataforma, sem que isso implique obrigação de exibição padronizada em todas as páginas, telas, comunicações ou materiais da Doity.

11.9. Remuneração da Doity e custos financeiros

A remuneração cobrada pela Doity decorre da disponibilização e utilização da Plataforma, incluindo suas ferramentas tecnológicas, infraestrutura, integrações, suporte, divulgação, gestão de eventos, conciliação operacional, segurança, prevenção a fraudes e demais funcionalidades contratadas, não correspondendo à cobrança, em nome próprio, pela prestação direta de serviços financeiros ou de pagamento regulados.

11.9.1. No modelo comercial vigente, salvo disposição expressa em contrário, a taxa de serviço cobrada pela Doity poderá contemplar os custos ordinários da operação de pagamento vinculada às inscrições, incluindo custos de integração com prestadores de serviços financeiros ou de pagamento, processamento, conciliação, segurança transacional, gestão operacional e suporte.

11.9.2. Não estão incluídos na taxa de serviço da Doity, salvo se informado de forma diversa, os juros e encargos de parcelamento, tarifas de saque, transferência ou repasse, custos de antecipação de recebíveis, chargebacks, estornos, reembolsos, tarifas extraordinárias, penalidades ou outros valores cobrados por instituições financeiras, instituições de pagamento, subcredenciadores, adquirentes, bandeiras, bancos ou demais prestadores envolvidos na operação, os quais poderão ser cobrados, retidos, descontados ou repassados conforme as regras aplicáveis.

11.9.3. A Doity poderá, a qualquer tempo, alterar seu modelo comercial e adotar a cobrança destacada de taxa de processamento da plataforma, taxa operacional, taxa de serviço ou outra remuneração equivalente, a ser paga pelo Participante e/ou pelo Organizador, conforme informado no checkout, proposta comercial, página do evento, contrato ou demais documentos aplicáveis.

11.9.4. A taxa de processamento da plataforma, quando aplicável, terá por finalidade remunerar a infraestrutura tecnológica, operacional e de integração da Doity, incluindo recursos de processamento de inscrições, gestão de pagamentos, conciliação, segurança, prevenção a fraudes, suporte e demais funcionalidades relacionadas à experiência de compra e gestão do evento, não se confundindo com tarifa bancária ou cobrança, pela Doity, de serviço financeiro regulado.

11.9.5. Os juros, encargos ou custos decorrentes do parcelamento da inscrição, quando aplicáveis, serão de responsabilidade exclusiva do Participante, conforme as condições apresentadas no checkout antes da conclusão da compra.

11.9.6. Antecipação de recebíveis

A antecipação de recebíveis, quando disponível, constitui serviço financeiro ou de pagamento prestado por instituição financeira, instituição de pagamento, subcredenciador, adquirente ou outro prestador autorizado ou habilitado, conforme aplicável, não sendo realizada pela Doity em nome próprio.

As condições da antecipação, incluindo elegibilidade, aprovação, prazos, limites, taxas, encargos, forma de contratação e eventuais descontos sobre os valores a receber, serão definidas e aplicadas pelo prestador responsável pelo serviço, devendo ser informadas ao Organizador antes da contratação ou solicitação da antecipação.

A Doity poderá disponibilizar, integrar, intermediar tecnicamente, operacionalizar o acesso, prestar suporte, realizar conciliação e manter funcionalidades relacionadas à antecipação de recebíveis na Plataforma, podendo receber remuneração comercial, tecnológica ou operacional em razão dessa disponibilização, inclusive de parceiros ou prestadores envolvidos na operação, sem que isso caracterize a prestação, pela Doity, de serviço financeiro regulado em nome próprio.

11.10. Suporte relacionado a pagamentos

Demandas relacionadas à experiência de uso da Plataforma, inscrição em eventos, acesso ao evento, certificados, credenciamento e funcionalidades contratadas serão tratadas pela Doity ou pelo Organizador, conforme o caso.

11.10.1. Demandas relacionadas especificamente a serviços financeiros ou de pagamento prestados por terceiros, incluindo processamento de pagamentos, validações cadastrais, transações, bloqueios, suspeitas de fraude, comprovantes financeiros, estornos, chargebacks, repasses e movimentações de valores, poderão ser tratadas diretamente pelo respectivo prestador de serviços financeiros ou de pagamento, sem prejuízo do suporte prestado pela Doity dentro de sua esfera de atuação.

11.11. Vedação de uso indevido das funcionalidades financeiras

É vedado ao Organizador utilizar a Plataforma para realizar atividades financeiras não autorizadas, intermediação financeira irregular, captação de recursos, gestão de carteira, concessão de crédito, câmbio, operações privativas de instituições financeiras ou de pagamento, ou quaisquer atividades sujeitas à autorização, licença ou registro perante autoridade competente, sem a devida autorização.

11.11.1. Também é vedado utilizar a Plataforma para eventos, inscrições, cobranças ou transações que tenham por objetivo fraudar regras de pagamento, ocultar beneficiários finais, simular operações, lavar dinheiro, financiar terrorismo, burlar políticas de compliance, violar normas de arranjos de pagamento, descumprir regras dos prestadores de serviços financeiros ou de pagamento, ou praticar qualquer atividade ilícita.

11.11.2. A identificação de indícios de uso indevido da Plataforma, fraude, irregularidade cadastral, violação regulatória, risco operacional ou atividade ilícita poderá ensejar, a critério da Doity e/ou do prestador de serviços financeiros ou de pagamento aplicável, a suspensão de funcionalidades, bloqueio de transações, retenção de valores, recusa de cadastro, encerramento de acesso, comunicação às autoridades competentes e demais medidas cabíveis.

12. DA TAXA DE SERVIÇO.

12.1. A Doity cobra uma taxa de serviço fixa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada inscrição vendida. Em caso de inscrições menores que R$ 25,00 (vinte e cinco reais), é cobrada uma taxa mínima de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por cada inscrição. Este percentual e a taxa mínima podem ser cobrados de duas formas:

I - Descontado do valor base de cada inscrição disponibilizada para a venda pelo Organizador;

II - Cobrada diretamente do Consumidor, acrescentando-se ao valor de cada inscrição.

12.2. A taxa de serviço deverá ser paga pelo Organizador à Doity mesmo no caso de o evento ser cancelado ou alterado por qualquer motivo, por culpa ou não do Organizador, uma vez que a Doity não possui qualquer ingerência sobre a realização do evento, e que a Doity arcou com gastos prévios referentes às taxas de manutenção dos meios de pagamento.

13. DA ENTREGA DOS INGRESSOS.

13.1. Assim que o pagamento for aprovado, os ingressos comprados dos eventos hospedados em hotsite da Doity serão enviados ao e-mail indicado pelo Consumidor no ato da compra.

13.2. Cabe ao Consumidor e/ou Participante o gerenciamento do próprio e-mail fornecido à Doity, de modo a evitar que a mensagem eletrônica com os ingressos comprados caia em caixa de anti-spam ou semelhantes.

13.3. Em casos de pagamento em tempo real, o arquivo do ingresso poderá ser baixado na própria tela do hotsite do evento.

13.4. Caso seja verificado pela Doity alguma inconsistência nos dados de pagamento, a compra do ingresso poderá passar por um novo processo de verificação, a qualquer momento. O comprador do ingresso, ora Consumidor, será notificado pelo e-mail fornecido no ato da compra caso o seu pedido seja suspenso ou cancelado.

13.5. Se houver indícios de fraude, a Doity poderá solicitar ao Consumidor uma cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, assim como, alternativamente ou concomitantemente, uma foto selfie da pessoa do comprador segurando um documento oficial, para fins de verificação da veracidade de sua identidade.

13.6. O prazo para envio de documento ou foto referido no item 13.5 será estabelecido pela Doity, de acordo com data e hora de realização do evento, para fins de tornar o procedimento de verificação o mais ágil possível e sem prejuízos para o Consumidor ou Participante de boa-fé.

14. DA VENDA DE INSCRIÇÕES POR OUTROS MEIOS FORA DAS PLATAFORMAS INTEGRADAS À DOITY.

14.1. Não é permitida a utilização da plataforma para disponibilizar inscrições pagas de forma gratuita, ou seja, disponibilizar as inscrições como gratuitas mas receber por outro meio de pagamento que não seja os disponibilizados na plataforma (como depósito, transferência, pagamento no dia e outros).

14.2. Nos casos citados acima, a Doity está autorizada a excluir o evento e o site de inscrições, sem necessidade de aviso prévio ao Organizador.

15. DO USO DE INGRESSOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE EVENTO.

15.1. Os ingressos adquiridos pelo Consumidor/Participante garantem a sua entrada no respectivo evento, de acordo com as condições previamente estabelecidas e comunicadas pelo Organizador.

15.2. O Organizador se compromete a respeitar o disposto no item 14.1, garantindo a entrada e participação da pessoa no evento sempre que um ingresso válido for apresentado, seja em formato impresso ou em formato digital, via aplicativo da Doity.

15.3. Cabe ao Organizador, auxiliado pelas ferramentas disponibilizadas pela plataforma Doity, fazer o controle de entrada e verificação de autenticidade dos ingressos apresentados pelo Participante. A não utilização pelo Organizador das ferramentas da Doity implica na sua exclusiva responsabilidade por quaisquer falhas, erros ou problemas na entrada de Participantes não credenciados no evento ou no injusto impedimento de entrada de Participantes que legitimamente adquiriram ingresso para o evento.

16. DO CANCELAMENTO E DO REEMBOLSO DE COMPRAS.

16.1. Caso seja necessário fazer o reembolso ao Consumidor, o Organizador do evento deve utilizar obrigatoriamente as plataformas de gerenciamento de pagamento integradas à Doity, não sendo permitido reembolso por outros meios, salvo nos casos previstos nos itens abaixo.

16.1.1. No Asaas, não é possível reembolsar compras feitas por boleto diretamente pela plataforma. Nesses casos, o Organizador deverá realizar a devolução por fora e registrar como reembolso manual na compra. A taxa de serviço não será devolvida.

No Mercado Pago, o reembolso de boleto é possível em até 90 dias após a confirmação do pagamento, desde que o comprador tenha uma conta Mercado Pago vinculada ao e-mail usado na compra. Caso contrário (ex: e-mail incorreto ou ausência de conta), o reembolso também deverá ser feito à parte e registrado como reembolso manual, sem devolução da taxa de serviço.

Em ambos os casos, o reembolso será feito conforme as regras dos itens 15.3 e seguintes destes Termos de Uso.

16.1.2. O Organizador tem o dever de informar à Doity da realização do reembolso ao Consumidor, eximindo a Doity de qualquer responsabilidade no seu atraso ou não pagamento.

16.2. É de responsabilidade do Organizador, enquanto Controlador do evento, comunicar os potenciais Consumidores sobre sua própria política de cancelamento, a qual deve estar clara e acessível no hotsite do evento.

16.3. Caso o Consumidor exerça seu direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o Organizador será responsável por efetuar o reembolso do valor pago no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da compra.

16.3.1. Nos casos de reembolso de transações realizadas por cartão de crédito através do Asaas, caso o pedido de reembolso seja solicitado após 7 (sete) dias da confirmação da compra, os juros do parcelamento não serão devolvidos ao consumidor, permanecendo de sua responsabilidade. Além disso, para transações realizadas à vista via cartão de crédito, mesmo não havendo cobrança de taxa de parcelamento, após esse período de 7 (sete) dias, a taxa de antecipação da transação não será devolvida, uma vez que o valor já foi antecipado ao organizador. Essa regra se aplica exclusivamente a transações processadas pelo Asaas e não afeta pagamentos realizados pelo Mercado Pago, cujas condições de reembolso seguem as regras estabelecidas por essa plataforma.

16.4. Também é dever do Organizador fazer o reembolso ao Consumidor do valor pago em caso de cancelamento do evento, no mesmo prazo previsto no item acima, a contar da data do cancelamento.

16.5. Em caso de compra internacional, o Organizador fica responsável pelo pagamento do valor do reembolso com a observância da taxa/variação do câmbio, pagando o acréscimo necessário, ficando a Doity isenta de arcar com estes valores.

16.6. Estando ciente de que algumas operadoras de cartão de crédito não operam o reembolso de valores de compras realizadas há mais de 180 (cento e oitenta dias), fica unicamente o Organizador obrigado a fazer o reembolso ao Consumidor quando dele de direito, em especial se a obrigação de reembolso decorrer do cancelamento de evento.

16.7. Nos casos de qualquer estorno ou contra-ordem nos pagamentos ao Consumidor, o Organizador assumirá sozinho todo o risco da operação; a Doity não responde e não se responsabiliza por disputas entre Consumidor e Organizador relativas ao conhecimento ou não conhecimento de uma compra, mas se compromete dentro de seus limites técnicos a fornecer informações relacionadas ao evento ou à compra para ajudar a solucionar as referidas contentas.

16.8. Nos casos em que a Doity for obrigada por ato administrativo ou decisão judicial a realizar o reembolso ao Consumidor, a Doity tem ação de regresso em face do Organizador responsável, com a incidência de juros e correção monetária.

17. DO REPASSE.

17.1. O repasse dos valores das vendas será feito no prazo da plataforma facilitadora, após a solicitação de resgate pelo Organizador, que deve ser feito em horário comercial e em dias úteis.

17.2. Os saques do Organizador deverão ser realizados somente sob transações concluídas.

18. DOS EVENTOS CANCELADOS OU ALTERADOS.

18.1. O Organizador se obriga a comunicar de imediato à Doity os casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou quaisquer outras alterações relevantes que ocorram em seu evento.

18.2. É de responsabilidade do Organizador arcar com o reembolso de todos os Consumidores caso o evento, por qualquer motivo, não ocorra, ou se o evento não seja entregue tal como foi anunciado. De mesmo modo, a Doity se assegura do exercício do direito de regresso contra o Organizador por quaisquer valores que esta seja obrigada a pagar aos Consumidores em virtude de sentença, reclamação ou processo judicial ou extrajudicial.

18.3. Caso a Doity identifique que algum evento hospedado em sua plataforma não foi realizado ou foi realizado de forma substancialmente diferente do que fora anunciado, a Doity se resguarda o direito requisitar às plataformas de gerenciamento de pagamento o reembolso de todas as compras aos Consumidores ou até mesmo suspender o valor do repasse provisoriamente até que a situação seja regularizada e resolvida.

18.4. Em caso de ocorrências tais como as descritas nos itens anteriores, a Doity se reserva o direito de deduzir os valores do repasse de vendas ao Organizador e/ou realizar posteriores cobranças ao mesmo, podendo ainda reter os valores de repasse de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador.

19. DA EMISSÃO DE NOTAS E DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS.

19.1. Para os eventos em que houver incidência de taxas de serviço, será emitida uma nota fiscal, a pedido, na primeira semana do mês seguinte à data de pagamento do evento, em nome do Organizador e no valor referente ao total das taxas cobradas pela Doity. É de responsabilidade do Organizador cadastrar na plataforma Doity os dados necessários para a emissão da nota fiscal.

19.2. Os impostos e demais tributos referentes ao montante total de ingressos vendidos pelo Organizador de evento hospedado na plataforma Doity são de obrigação e responsabilidade exclusiva do Organizador.

20. DA LIBERAÇÃO DE FUNCIONALIDADES EXCLUSIVAS PARA EVENTOS PAGOS.

20.1. Consistem em funcionalidades exclusivas da versão paga as seguintes ferramentas: credenciamento profissional, mailing, inscrições em atividades, pesquisa de satisfação e os recursos da Doity Play.

20.2. Para os eventos com inscrições pagas, que atendam o item 20.3, as funcionalidades previstas no item 20.1 serão liberadas sem custo adicional para o Organizador.

20.3. São considerados eventos pagos os eventos que atendam TODOS os seguintes critérios:

I - Eventos que tenham pelo menos 60% das inscrições vendidas por intermédio da plataforma Doity e registradas em lotes pagos.

II - Eventos com valores de inscrição iguais ou superiores a R$10,00 (10 reais).

20.4. Em caso de liberação das funcionalidades exclusivas e o evento não atingir os requisitos previstos no item acima, a Doity poderá desativar as funcionalidades do evento, bem como excluir o evento e a conta do Organizador.

21. DA TAXA DE SERVIÇO E MEIA ENTRADA.

21.1. É de responsabilidade do Organizador configurar e definir as regras de venda de meia entrada e taxas de serviço, respeitando a legislação vigente para ambos os casos.

22. DA SUBMISSÃO DE TRABALHOS.

22.1. A Doity poderá disponibilizar ao Organizador do evento a funcionalidade de Submissão de Trabalhos, destinada à coleta, gestão, avaliação e publicação de trabalhos submetidos por Participantes (por exemplo, em eventos acadêmicos ou científicos). Esta funcionalidade constitui módulo adicional da plataforma, devendo ser contratada separadamente pelo Organizador, independentemente de o evento possuir inscrições gratuitas ou pagas.

22.2. Embora a Doity ofereça esta funcionalidade, com a respectiva guarda dos documentos de submissão para fins da boa realização do evento, a responsabilidade pelas decisões referentes ao tratamento de eventuais dados pessoais presentes nos trabalhos submetidos são de inteira responsabilidade do Organizador do evento, enquanto Controlador de Dados.

22.3. No ato da submissão de trabalho, o Participante deverá ser informado, pelo Organizador do evento, do propósito da coleta e quais de seus dados serão tratados, ocasião em que prestará seu consentimento.

23. OBRIGAÇÕES DE COMPLIANCE, PLD/CFT E ANTICORRUPÇÃO.

23.1. O Organizador declara ter pleno conhecimento e adere integralmente à Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Combate ao Financiamento do Terrorismo e Política Anticorrupção da DOITY. O Organizador garante que suas atividades na plataforma ocorrem em estrita conformidade com a Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro) , a Lei nº 12.846/13 (Anticorrupção) e as diretrizes do Banco Central do Brasil (BACEN), do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

23.2. O Organizador compromete-se a não utilizar, direta ou indiretamente, a plataforma da DOITY para a prática de quaisquer atos ilícitos, incluindo, mas não se limitando a: lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, corrupção ativa ou passiva, suborno, fraudes, evasão fiscal e crimes contra o sistema financeiro.

23.3. Em particular, o Organizador não prometerá, oferecerá, dará ou aceitará, nem autorizará terceiros a prometer, oferecer, dar ou aceitar qualquer bem de valor ou vantagem indevida a Agente Público, ou a pessoa a ele relacionada, com o objetivo de obter vantagem indevida, assegurar negócios ou direcionar decisões.

23.4. O Organizador concorda e reconhece que a DOITY, para fins de mitigação de riscos de PLD/CFT e Anticorrupção, reserva-se o direito de:

1. Solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos adicionais sobre o Organizador, seus sócios, administradores, beneficiários finais e fontes de recursos, bem como sobre a natureza e legalidade dos eventos promovidos.

2. Consultar e cruzar os dados fornecidos com listas de sanções nacionais e internacionais (como OFAC, ONU, etc.), listas de Pessoas Politicamente Expostas (PEP) e bases de dados públicas e privadas, mantendo-se o sigilo das informações de acordo com a legislação de proteção de dados (LGPD).

23.5. O Organizador se compromete a fornecer prontamente e manter atualizadas todas as informações e documentos solicitados pela DOITY. A recusa ou o fornecimento de informações falsas, incompletas ou inconsistentes constitui justa causa para a suspensão ou o encerramento imediato dos serviços.

23.6. Qualquer suspeita de violação às normas de conformidade ou condutas éticas deve ser reportada através do canal oficial: denuncias@doity.com.br. A DOITY garante o sigilo e a não retaliação ao denunciante de boa-fé.

24. DA DOITY PLAY.

24.1. A Doity Play é uma plataforma da Doity para facilitar a transmissão online via streaming de eventos.

24.2. Cabe ao Organizador do evento informar aos palestrantes, conferencistas, Participantes e demais pessoas presentes no ambiente físico ou virtual do evento de que serão gravados e terão suas imagens transmitidas por streaming via internet, momento em que os presentes devem manifestar ou não sua anuência.

24.3. O Organizador se reserva ao dever exclusivo de negociar os direitos de imagem das pessoas gravadas em seu evento, em caso de reprise, redistribuição ou comercialização da gravação, não tendo a Doity qualquer ingerência sobre estes direitos.

24.4. O Organizador, assim como palestrantes, conferencistas e Participantes se comprometem a se portar de maneira urbana e compatível com o ambiente do evento, não tendo a Doity qualquer responsabilidade pela má conduta de qualquer um deles, em decorrência do evento transmitido por auxílio da plataforma Doity Play.

24.5. A Doity não se responsabiliza por qualquer falha técnica ocorrida na transmissão dos eventos decorrente de erro em ferramentas de terceiros integradas à plataforma Doity Play, ou em decorrência de mau uso, defeito ou má qualidade nos equipamentos utilizados pelo Organizador ou por terceiros na transmissão, assim como qualquer outro prejuízo causado por fato ou evento externo à vontade da Doity.

24.6. A Doity não se responsabiliza pelo não recebimento por e-mail do link de transmissão do evento pelo Participante em razão do preenchimento incorreto do endereço de e-mail, em razão de a mensagem cair em caixa de spam ou ser recusada por dispositivo anti-spam, ou quaisquer outros problemas de ordem natural ou técnica que não sejam ou não possam ser atribuídos à Doity.

24.7. O Organizador do evento detém o poder para fazer manualmente o envio do link de transmissão do evento sempre que necessário, de modo que o Organizador deverá ser contatado pelo Participante sempre que este desejar receber (novamente) o link da transmissão.

25. DO APLICATIVO DE EVENTOS E DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE.

25.1. O Organizador conjuntamente com a Doity poderá criar um aplicativo próprio para o seu evento (App).

25.2. Neste App, os Participantes do evento, ora chamados de Usuários, poderão interagir entre si e com o Organizador, além de poder receber e publicar conteúdo próprio e exclusivo sobre o evento.

25.2.1. A App do evento funcionará como uma espécie de rede social ou fórum de discussões para Participantes, Organizadores e demais pessoas envolvidas no evento.

25.3. Os Usuários estão expostos às diretrizes da comunidade, e terão suas publicações moderadas, de forma que conteúdo postado pelo Usuário poderá ser retirado da plataforma, sem aviso prévio, caso venha a violar as diretrizes de comunidade do App.

25.4. As diretrizes da comunidade serão estipuladas pelo Organizador do evento, mas todos os eventos deverão respeitar as seguintes diretrizes mínimas:

I - Não serão toleradas as publicações que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros;

II - A publicação de spam viola as diretrizes da comunidade;

III - Não serão permitidas a publicação de imagens ou vídeos que contenham nudez, automutilação, violência, ou qualquer outro conteúdo, em imagem, vídeo ou texto, que se caracterize como discurso de ódio, bullying ou abuso contra pessoa física ou grupo de pessoas, seja por motivo de raça, etnia, nacionalidade, sexo, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, religião, deficiência ou doença;

IV - Não será permitido qualquer tipos de conteúdo ilegal que venha a ferir a legislação pena Brasileira ou que venha a prestar apoio ou apologia a atividades criminosas do crime organizado, terroristas ou de grupos de ódio.

25.5. É dever do Organizador do evento moderar o conteúdo que é publicado pelos Usuários na App de seu evento.

25.6. Subsidiariamente, na falha ou falta do Organizador nas suas obrigações de moderação de conteúdo, a Doity, na condição de operadora de dados, agirá em relação às denúncias de conteúdo questionável dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, removendo o conteúdo e expulsando o(s) usuário(s) que forneceram ou reproduziram o conteúdo considerado ofensivo.

25.7. O App poderá exibir links inseridos pelo Organizador e/ou por Participantes em publicações, comentários e demais conteúdos; ao clicar nesses links, o Usuário poderá ser redirecionado para sites, aplicações ou serviços de terceiros, fora do ambiente e do controle da Doity, razão pela qual a Doity não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, segurança, práticas de privacidade ou quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes do acesso, uso ou confiança em tais links e ambientes externos, cabendo ao Usuário avaliar os riscos antes de prosseguir e ao Organizador/Participante, que publicou o link, responder por eventuais irregularidades.

26. DO BILHETE DE INGRESSO SEGURO.

26.1. Para os eventos em que for disponibilizado pelo Organizador, é facultado ao Participante a contratação de bilhete de seguro fornecido pelo Ingresso Seguro.

26.2. A contratação do bilhete de seguro do Ingresso Seguro confere ao Participante (segurado) ou ao(s) seu(s) beneficiário(s) o direito ao recebimento de indenização securitária, nos termos das condições gerais e específicas do seguro contratado, observados os eventos cobertos, os critérios de elegibilidade e o limite do capital segurado.

26.3. A plataforma Ingresso Seguro opera de forma autônoma e independente da plataforma Doity, sendo os serviços securitários de exclusiva responsabilidade da seguradora contratada. O Produto está registrado na SUSEP 15414.632718/2026-12 sob responsabilidade da Split Risk Seguradora S.A., Código SUSEP 01155.

26.4. Ao contratar os serviços do Ingresso Seguro, o Participante autoriza expressamente a Doity a fornecer à plataforma Ingresso Seguro os seus dados cadastrais básicos e demais informações necessárias para emissão da apólice, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

26.5. A contratação do seguro será formalizada diretamente entre o Participante e a seguradora, com intermediação técnica do Ingresso Seguro, e deverá ser regida pelas respectivas condições contratuais e normativas regulatórias aplicáveis aos seguros de danos.

26.6. Para maiores informações sobre as condições gerais do Ingresso Seguro, acesse o link: https://ingressoseguro.com/condicaogeral/2026_SR.htm.

26.7. O bilhete de seguro do Ingresso Seguro é aplicável exclusivamente a inscrições em eventos realizadas por meio da plataforma Doity, podendo abranger, de forma acessória, produtos ou serviços vinculados à inscrição (como camisetas, kits, refeições, entre outros). O seguro não terá validade quando adquirido para produtos ou serviços ofertados em lotes isolados, sem a efetiva contratação da inscrição no evento na mesma compra. Da mesma forma, não haverá cobertura securitária em eventos criados na plataforma que tenham por finalidade exclusiva a comercialização de produtos ou serviços que não caracterizem uma inscrição para participação em evento.

26.8. O valor referente ao bilhete de seguro do Ingresso Seguro será reembolsável exclusivamente nos casos de cancelamento integral da compra realizada pelo Participante, desde que a solicitação ocorra no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, nos termos da legislação aplicável.

26.9. O reembolso do bilhete de seguro não será realizado de forma parcial. Assim, caso o Participante opte pelo cancelamento de apenas parte dos ingressos adquiridos, o valor correspondente ao seguro não será reembolsado, sendo necessário o cancelamento integral da compra para que haja devolução do valor total, incluindo o seguro.

26.10. Após o prazo de 7 (sete) dias corridos da data da compra, o valor do bilhete de seguro não será reembolsável em nenhuma hipótese, permanecendo aplicáveis, para a inscrição no evento, as regras de cancelamento e reembolso estabelecidas pelo Organizador.

26.11. O Participante declara ciência de que o valor pago pelo bilhete de seguro não é repassado ao Organizador do evento, sendo este de exclusiva titularidade da seguradora e/ou da plataforma Ingresso Seguro, razão pela qual o Organizador não possui responsabilidade pelo reembolso deste valor.

26.12. Nos casos em que o cancelamento integral da compra ocorra dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, o procedimento de reembolso deverá ser realizado por meio dos canais oficiais da plataforma Doity, utilizando-se a integração com o intermediador de pagamentos adotado no evento, de modo que a devolução dos valores seja processada automaticamente.

27. DO CREDENCIAMENTO POR RECONHECIMENTO FACIAL.

27.1. A Doity disponibiliza, como funcionalidade de sua plataforma, uma ferramenta tecnológica de credenciamento por reconhecimento facial. A habilitação e a utilização desta funcionalidade são de caráter estritamente opcional para o Organizador do evento, que assume total responsabilidade operacional e legal pela sua adoção perante os Participantes.

27.2. O cadastro e a utilização da biometria facial não deverão ser, em nenhuma hipótese, o único meio de acesso ao evento. O Organizador obriga-se a disponibilizar e manter ativas outras formas alternativas de credenciamento (como leitura de QR Code, lista de nomes ou documento de identidade).

27.2.1. O participante tem o direito de recusar o cadastro facial. Caso o Participante seja impedido de acessar o evento por falha no sistema de biometria ou por recusa em utilizar o reconhecimento facial, o Organizador será o único e exclusivo responsável por eventuais danos morais ou materiais reclamados, isentando a Doity de qualquer responsabilidade.

27.3. Em estrita observância à privacidade e à proteção de dados , o processo de cadastro facial da plataforma Doity não realiza o armazenamento das fotografias (imagens brutas) capturadas. As imagens coletadas são processadas de forma efêmera e utilizadas estritamente para extrair e gerar uma representação matemática das características do rosto do usuário, denominada vetor biométrico.

27.4. O vetor biométrico gerado será utilizado pela plataforma única e exclusivamente para a finalidade de identificação automatizada no credenciamento e no controle de acesso do respectivo evento, sendo expressamente vedado ao Organizador utilizar, extrair ou tentar reverter tais dados para qualquer outra finalidade diferente.

27.5. Por medidas de segurança, auditoria e integridade do controle de acesso, os vetores biométricos gerados serão armazenados nos servidores da Doity pelo prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de encerramento do evento. Transcorrido esse período, os dados serão automática e definitivamente excluídos.

27.6. Por se tratar o vetor biométrico de um dado pessoal sensível, o Organizador (na qualidade de Controlador de Dados) atesta e garante que fornecerá todas as informações claras aos Participantes sobre o uso da ferramenta e que a adesão se dará mediante consentimento livre, expresso e inequívoco do titular na plataforma. A Doity atua nestes casos exclusivamente como Operadora técnica dos dados, nos limites da finalidade configurada pelo Organizador.

27.7. A Doity fornece a tecnologia de reconhecimento facial no estado em que se encontra ("as is"), não garantindo ou se responsabilizando pela precisão absoluta, estando sujeita a falsos positivos ou falsos negativos inerentes a tecnologias biométricas.

28. DA EMISSÃO DE CERTIFICADOS.

28.1. A Doity disponibiliza ferramenta tecnológica para geração, validação, hospedagem e acesso a certificados digitais, competindo ao Organizador definir os critérios de concessão, verificar a elegibilidade dos Participantes e assegurar a veracidade das informações constantes dos documentos, conforme o item 7.18, XV.

28.2. A Doity poderá cobrar uma taxa pela emissão ou disponibilização de determinados certificados. Quando houver prazo para emissão gratuita (“Período Gratuito”), sua contagem será iniciada automaticamente a partir da data de encerramento do evento informada na plataforma, independentemente de notificações individuais, ressalvadas as hipóteses previstas no item 28.9.

28.3. Encerrado o Período Gratuito, os certificados sujeitos à cobrança somente poderão ser emitidos ou baixados mediante pagamento da respectiva taxa, inclusive quando acessados por links anteriormente enviados. O valor, as condições da cobrança e o prazo de gratuidade, quando aplicável, serão informados previamente ao Participante, que deverá confirmar sua contratação e pagamento.

28.4. Não haverá incidência da taxa de emissão para:

I – certificados diretamente vinculados a inscrições pagas e confirmadas na plataforma;

II – certificados destinados a palestrantes, organizadores e avaliadores de trabalhos; e

III – outras hipóteses expressamente indicadas pela Doity.

28.4.1. A isenção não abrangerá necessariamente certificados adicionais ou vinculados a outras atividades do evento, que poderão ser tarifados mediante informação prévia ao Participante. A Doity poderá estabelecer outras condições de gratuidade ou dispensa da cobrança, respeitadas as condições anteriormente contratadas.

28.5. A taxa de emissão, atualmente fixada em R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), remunera os serviços tecnológicos prestados pela Doity, não se confundindo com o valor da inscrição, com eventual remuneração adicional do Organizador ou com a taxa de serviço prevista na Cláusula 12.

28.6. Para eventos criados a partir de 30 de setembro de 2026, desde que mantida conta Asaas regularmente conectada, o Organizador poderá definir um valor adicional a ser cobrado dos Participantes pelos certificados sujeitos à tarifação, acrescido à taxa praticada pela Doity, observadas as hipóteses de isenção e gratuidade previstas nesta seção.

28.6.1. A remuneração adicional do Organizador será aplicável às aquisições realizadas até 90 (noventa) dias após o encerramento do evento. Transcorrido esse prazo, a cobrança adicional será automaticamente desabilitada, permanecendo apenas a taxa padrão da Doity, quando aplicável.

28.6.2. Os pagamentos serão processados pelo Asaas, mediante mecanismo de divisão de pagamentos (split), observadas suas condições operacionais. Cada parte será responsável pelas obrigações fiscais e tributárias relacionadas às receitas que juridicamente lhe sejam atribuídas, inclusive quanto à emissão dos documentos fiscais cabíveis. O split, isoladamente, não determina a natureza tributária da operação.

28.7. O Organizador será responsável pela definição e regularidade do valor adicional cobrado, devendo assegurar sua divulgação clara e prévia aos Participantes. Eventuais alterações de preço terão efeitos exclusivamente futuros, sendo vedada a modificação unilateral de valores já contratados.

28.8. A emissão dos certificados dependerá da liberação pelo Organizador e do cumprimento dos critérios de participação, frequência ou conclusão das atividades. A inscrição no evento ou o pagamento da taxa não garante, por si só, o direito ao certificado quando não atendidos os requisitos previamente estabelecidos, sem prejuízo dos direitos de restituição previstos em lei.

28.9. Compete ao Organizador configurar corretamente as datas, informações e critérios de certificação, bem como liberar tempestivamente os documentos. Quando atrasos do Organizador ou falhas da plataforma impedirem o exercício do direito à emissão gratuita, deverão ser adotadas medidas adequadas à preservação desse direito, cabendo à parte responsável suportar os prejuízos decorrentes de sua conduta.

28.10. A Doity poderá, a qualquer tempo, instituir a cobrança pela emissão ou disponibilização de certificados relativos a eventos já encerrados, ainda que anteriormente oferecidos gratuitamente, desde que o valor e as condições da cobrança sejam informados de forma clara e prévia ao Participante, antes da confirmação do pagamento. 

28.11. Os certificados permanecerão disponíveis na plataforma pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento do evento, conforme o item 2.2, IV. Transcorrido esse período, a Doity poderá excluir os arquivos, ressalvadas as obrigações legais de conservação. Cabe ao Participante conferir as informações do documento e armazenar uma cópia, devendo solicitar ao Organizador a correção de eventuais inconsistências, sem prejuízo da responsabilidade da Doity por falhas próprias da plataforma.

28.12. Solicitações de cancelamento, reembolso, estorno, cobrança indevida ou exercício do direito de arrependimento poderão ser encaminhadas ao suporte da Doity, que analisará a ocorrência conforme a legislação aplicável, inclusive quando envolver remuneração adicional do Organizador. O download do certificado, por si só, não afasta os direitos legalmente assegurados ao consumidor.

28.12.1. O Organizador deverá ressarcir a Doity pelos prejuízos comprovadamente decorrentes de descumprimento contratual ou conduta que lhe seja imputável, assegurado o direito de regresso quando cabível. Eventual compensação ou retenção de valores observará a legislação aplicável e as condições contratuais e operacionais do prestador de serviços de pagamento.

28.13. A Doity disponibiliza mecanismos de verificação da autenticidade dos certificados emitidos por sua plataforma, como código alfanumérico ou QR Code, mas não atesta a efetiva participação nas atividades nem garante a aceitação acadêmica ou profissional dos documentos, sujeita às regras das instituições destinatárias. A Doity também não responderá por adulterações realizadas por terceiros após o download, quando não decorrentes de falha de seus serviços.

28.14. O Organizador poderá solicitar a revogação ou o cancelamento de certificados emitidos indevidamente, em razão de fraude, erro ou descumprimento dos critérios de certificação, mediante justificativa adequada e respeito aos direitos do Participante. A Doity executará as providências técnicas cabíveis, observadas as responsabilidades legais de cada parte.

29. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

29.1. Os Organizadores e a Doity se comprometem, através destes Termos de Uso, a respeitar e zelar pela privacidade e proteção de dados pessoais.

29.2. As diretrizes e as respectivas responsabilidades do Organizador e da Doity estão previstas no documento de Política de Privacidade, disponível na plataforma da Doity.

29.3. No que diz respeito aos eventos hospedados na plataforma Doity, o Organizador do evento assume a posição de controlador dos dados dos Consumidores e Participantes, atuando a Doity meramente como operadora de dados, nos termos previstos no documento de Política de Privacidade.

29.4. Em todo caso em que haja conflito entre o disposto nestes Termos de Uso e no documento de Política de Privacidade, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

30. DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO DE TERMOS DE USO.

30.1. O presente instrumento tem vigência a partir do aceite do Organizador, atrelado ao preenchimento de seus dados e a declaração de seu consentimento.

30.2. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Doity poderá, a seu critério, e a qualquer tempo, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o hotsite de um determinado evento do Organizador que:

I – Deixar de cumprir qualquer dispositivo deste instrumento;

II – Deixar de respeitar qualquer item de qualquer política da Doity;

III – Praticar atos fraudulentos ou ofensivos frente a Doity ou a terceiros;

IV – Prestar informações inverídicas no cadastro de perfil,no cadastro do evento ou nos processos de due diligence (KYC/KYP) solicitados pela Doity;

V – Deixar de efetuar qualquer pagamento de valor acertado;

VI – Expuser ou vender produtos ou serviços não permitidos pela plataforma Doity;

VII – Caso o Organizador entre em recuperação judicial, seja declarado insolvente ou esteja em processo de falência;

VIII – Qualquer circunstância em que o Organizador não possa cumprir com as obrigações perante a Doity ou Consumidores e Participantes;

IX - Suspeita fundamentada de envolvimento do Organizador ou de seu evento em práticas de Lavagem de Dinheiro, Financiamento ao Terrorismo, Corrupção, Fraude ou qualquer outra atividade ilícita;

X – No caso de suspeita fundamentada de exposição ou venda de inscrições via plataformas de pagamento integradas à hotsite hospedado na Doity que contrariem a legislação vigente.

30.3. O Organizador reconhece que a rescisão ou suspensão decorrente de razões de Compliance não implicará em responsabilidade da DOITY por quaisquer perdas e danos, lucros cessantes ou outros prejuízos sofridos pelo Organizador ou terceiros. O saldo da conta poderá ser retido ou bloqueado até a devida apuração pelas autoridades competentes.

31. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

31.1. O Conteúdo do site da Doity, da Doity Play ou de seus aplicativos estão sujeitos a direitos autorais, proteção de software e outros direitos de propriedade intelectual no âmbito das convenções legais internacionais e locais.

31.2. A Doity declara usar em suas plataformas apenas conteúdo que é permitido e autorizado para utilização pelo(s) proprietário(s) dos direitos autorais e de outros direitos de propriedade intelectual aqui estabelecidos.

31.3. A violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros por parte de Organizador, Consumidor ou Participante dentro das plataformas da Doity é de inteira responsabilidade do transgressor, devendo a Doity ser imediatamente alertada pelo titular do direito violado para que proceda à imediata retirada do conteúdo, dentro dos termos e normas aplicáveis ao DRM.

31.4. O Conteúdo do site ou dos aplicativos é fornecido ao Organizador, Consumidor, Participante ou Interessado apenas da forma que se encontra e não pode ser usado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, exibido, vendido, licenciado ou de outra forma explorado para quaisquer outros fins, sem o consentimento prévio por escrito da Doity.

31.5. O Organizador, Consumidor, Participante ou Interessado concordam manifestamente em não participar do uso, da cópia ou da distribuição de qualquer conteúdo que não seja expressamente permitido, incluindo qualquer uso, cópia ou distribuição de conteúdos obtidos através do site para qualquer fim comercial estranho ao objeto destes Termos de Uso. O Organizador, Consumidor, Participante e Interessado se obrigam a não fraudar, desativar ou de outra forma interferir nos recursos de segurança do site ou dos aplicativos da Doity, sob pena de responsabilização civil e penal.

32. DA CESSÃO.

Os presentes Termos de Uso e quaisquer direitos e licenças aqui concedidas são personalíssimos, não podendo ser transferidos nem cedidos pelo Organizador, Consumidor, Participante e Interessado para terceiros, mas podem ser atribuídos pela Doity, sem restrições ou limitações.

33. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

33.1. Nestes Termos de Uso, a Doity se exime da obrigação de controlar todas as ações executadas pelos Organizadores, Consumidores, Participantes e Interessados no uso de sua plataforma, de modo que a Doity não poderá ser responsabilizada pelos atos perpetrados pelos utilizadores de sua plataforma, incluindo os atos ilícitos ou atos imorais, cabendo a estes responder de forma pessoal e exclusiva por eventuais reclamações de terceiros e demandas judiciais, ficando a Doity livre de qualquer ônus ou responsabilidade.

33.2. A Doity não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, causado por fato de terceiros, tais como ataques de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, ação de programas maliciosos como vírus, trojan, malwares e outros que possam danificar o equipamento ou a conexão do Organizador, Consumidor, Participante ou Interessado em decorrência do acesso, utilização ou navegação nas plataformas da Doity, exceto nos casos em que a Doity incorrer em dolo ou culpa.

33.3. A Doity não se responsabiliza pelas gravações de áudio, vídeo ou quaisquer dados transmitidos ou compartilhados pelo Participante ou terceiro durante a realização de evento online ou presencial. O Participante ou terceiro é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável na utilização de alguma ferramenta ou funcionalidade de gravação do conteúdo transmitido pelo Organizador.

33.4. A Doity não se responsabiliza pelo conteúdo de quaisquer mensagens trocadas nos chats, sejam mensagens trocadas entre Participantes, entre Participante(s) e Organizador(es), ou entre Participante(s) e Patrocinador(es), e entre Patrocinador(es) e Organizador(es).

34. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

34.1. A qualquer momento, a Doity pode requisitar a revalidação das informações cadastrais do Organizador registrados na sua plataforma, sob o motivo de prevenção de riscos de fraude, falsificação de dados, burlas nos sistemas ou nas operações, assim como falsidade ideológica.

34.2. Sendo constatada qualquer tentativa de fraude, os dados do Organizador, Consumidor ou Participante serão imediatamente colocados à disposição das autoridades competentes para a apuração e inquéritos, assim como possíveis sanções judiciais.

34.3. Havendo suspeita de que o Organizador está utilizando a plataforma Doity de forma ilegal, abusiva ou para outros fins não previstos nestes Termos de Uso, a Doity poderá, sem aviso prévio, desativar a conta do Organizador.

34.4. Caso o Organizador deixe de realizar um evento sem justificativa plausível e não devolva os recursos aos Consumidores, a conta do Organizador será permanentemente excluída da plataforma Doity. Além disso, será requisitado ao Mercado Pago ou Asaas o bloqueio da conta do Organizador para saques e transferências relacionados aos eventos hospedados na Doity. As informações do Organizador poderão ser submetidas à negativação em cadastros de crédito e/ou encaminhadas às autoridades competentes para apuração de eventuais crimes relacionados à prática.

34.5. Se for constatado que o índice de estornos e cancelamentos de Consumidores nos eventos de determinado Organizador for maior do que o padrão médio do mercado, a Doity também se reserva no direito de bloquear a conta do Organizador, a fim de minimizar seus riscos.

34.6. Os eventos hospedados na plataforma Doity se destinam a pessoas maiores e capazes, com documentação pessoal e endereço de e-mail válidos, aceitando-se Participante menor de idade ou incapaz se devidamente autorizado ou assistido por seus representantes legais.

34.7. A Doity não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda nas imagens do Organizador causadas por falhas na internet ou mesmo no próprio sistema.

34.8. A Doity não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pelo envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Doity.

34.9. Estes Termos de Uso estão sujeitos a mudanças e aprimoramentos. Assim, a Doity se reserva o direito de modificá-los a qualquer tempo, seja para readequá-los a mudanças na plataforma, seja para adequação à disposição de lei ou de normativa dos órgãos competentes, devendo os Organizadores, Consumidores, Participantes e Interessados verificarem estes termos de tempos em tempos.

34.10. A eventual tolerância a qualquer violação dos Termos de Uso neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada, em hipótese alguma, como novação, precedente invocável, renúncia de direitos, alteração tácita de termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

34.11. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável, inválida ou sem efeitos, o restante das disposições continua a viger, sem a necessidade de medida judicial ou ato da Doity que declare expressamente esta assertiva.

34.12. A comunicação entre a Doity e seus Consumidores, Participantes, Interessados e Organizadores deve ser realizada através dos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma, sobretudo por meio do canal de suporte que se encontra na página do site da Doity.

34.13. Na hipótese de divergência entre a Doity e Organizador, Consumidor, Participante ou Interessado que necessite de resolução pela via judicial, as partes concordam, desde já, a eleição do foro do Maceió, no Estado de Alagoas, para resolver as suas controvérsias relativas ao uso da plataforma Doity presentes Termos de Uso, renunciando a quaisquer outros foros, ainda que mais especiais.